Gestão de Pessoas - Verba de Gabinete e Tabelas Salariais

VERBA DE GABINETE

O artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 1.908 de 2013 estabelece o valor de R$34.209,83 (tinta e quatro mil, duzentos e nove reais e oitenta e três centavos) como limite máximo mensal a ser utilizado para pagamento de pessoal em cada unidade de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Vitória.

Esse valor não engloba as verbas indenizatórias, como auxílio-alimentação e auxílio-transporte, as verbas rescisórias, as férias, o adicional de férias, o 13º salário, o adicional de tempo de serviço, a contribuição patronal ao INSS, o subsídio do vereador e a bolsa de complementação educacional paga aos estagiários.

 

TABELAS SALARIAIS

Tabela de Vencimento dos Cargos Efetivos
Tabelas de Vencimento dos Cargos Efetivos - por nível
Estrutura Organizacional/Remuneratória
TABELA COMISSIONADOS E VEREADORES
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL PARA ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR 

 

NOTA EXPLICATIVA

Assunto: Remuneração de servidores ocupantes de cargos em comissão de Secretariado do Gabinete Parlamentar, padrões SGP-11 e SGP-12.

Conforme institui o artigo 1º da Resolução nº 1.908/2013, os cargos em comissão de Secretariado do Gabinete Parlamentar, de livre nomeação e exoneração, com remuneração fixada por lei específica, têm por finalidade a prestação de serviços de chefia e assessoramento direto e exclusivo aos gabinetes dos Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares, específicas de cada gabinete.

Continuando, o artigo 8º da citada Resolução, que dispõe sobre os cargos em comissão de Secretariado do Gabinete Parlamentar, prevê o seguinte:

Art. 8º. Os cargos de que trata esta Resolução serão exercidos em 13 (treze) níveis diferentes de remuneração, com respectiva fixação remuneratória em lei específica, sendo estes: SGP-D, SGP-1, SGP-2, SGP-3, SGP-4, SGP-5, SGP-6, SGP-7, SGP-8, SGP-9, SGP-10, SGP-11, SGP-12.

Os valores dos diferentes níveis de remuneração encontram-se, atualmente, estabelecidos na Lei Municipal nº 8.675/2014, e variam de R$5.703,13 (cinco mil setecentos e três reais e treze centavos), no padrão SGP-D, a R$788,74 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), no padrão SGP-12.

Nesse contexto, insta destacar que a Lei nº 8.675 foi promulgada no ano de 2014, quando o salário mínimo nacional alcançava o montante de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Dessa forma, todos os valores atribuídos pela indigitada legislação encontravam-se acima do valor do salário mínimo vigente à época.

Ocorre que a Lei nº 8.675/2014 não foi alterada desde então, enquanto o valor do salário mínimo tem sido anualmente majorado. Como consequência, as remunerações estabelecidas pela Lei para os padrões SGP-11 e SGP-12 – de R$876,38 (oitocentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) e R$788,74 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) respectivamente – estão defasadas, posto que não alcançam o valor do salário mínimo nacional.

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 7º, inciso IV, que é direito de todo trabalhador receber ao menos o salário mínimo nacionalmente unificado, os servidores nomeados para cargo de Secretariado do Gabinete Parlamentar nos padrões SGP-11 e SGP-12 recebem, atualmente, remuneração de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais), valor referente ao salário mínimo nacional vigente desde 1º de janeiro de 2017.