Respostas e Perguntas Frequentes da Sociedade

Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Câmara Municipal de Vitória e suas respostas. Glossário para consulta também pode ser acessado.

 

Qual é o salário do vereador?

Os quinze vereadores recebem o subsídio de R$ 8.370,30 mensais, sem 13º ou 1/3 de férias.

Quanto é a verba para gabinete?

A verba de gabinete para o pagamento de funcionários é de R$ 34.209,83 mensais e é destinada exclusivamente à contratação de no máximo 15 assessores.

Quantos assessores podem ser contratados por vereador?

Até 15 assessores.

Quais os benefícios disponibilizados aos Vereadores?

A divulgação de benefícios disponibilizados aos Vereadores da Câmara Municipal de Vitória ficam por meio da Resolução nº 1.940/2015, divulgados na internet no seguinte link: http://www2.cmv.es.gov.br/pagina/ler/1021/benefcios-a-vereadores

Qual é o limite para custeio de celular?

Os vereadores não têm celular custeado pela Câmara de Vitória.

Quantos carros à disposição (se alugado, qual o valor)? Qual a cota de gasolina?

A Câmara de Vitória não disponibiliza nem carro, nem combustível para os vereadores.

Qual o valor das diárias?

O valor da diária de vereador para Brasília é de R$ 315,00. Para os outros estados é de R$ 378,00.

Quantos dias de férias e/ou recesso ao ano?

Recesso somente de 30 dias ao ano, em janeiro.

Quantos vereadores há na Casa?

15 vereadores.

Qual o custo anual da Câmara?

O orçamento previsto para 2017 é de R$ 28.260.600,00. A Legislação permite que a Câmara utilize até 5% da receita corrente líquida do município em seu orçamento anual. Porém, a Câmara Municipal de Vitória utiliza cerca de 2,4% deste valor.

Quantas sessões por semana?

São três sessões ordinárias por semana, nas terças, quartas e quintas-feiras, as 16h.

O que é comissão?

Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.

O que é comissão especial?

Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.

O que é comissão parlamentar de inquérito?

Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.

O que é comissão permanente?

Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.

O que é comissão temporária?

Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de comissão permanente.

O que é líder do governo?

Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.

O que é Mesa Diretora?

Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.

O que é Ordem do Dia?

Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.

O que é parecer?

Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.

O que é pauta da Ordem do Dia?

Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.

O que é processo legislativo?

Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.

O que é quorum?

Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.

O que é recesso parlamentar?

Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.

O que é Regimento Interno?

Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.

O que é sessão plenária extraordinária?

Sessão plenária extraordinária é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.

O que é sessão plenária solene?

Sessão plenária solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do vice-prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.

O que é tramitação?

Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.

O que é urgência?

Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 45 dias para apreciar uma proposição legislativa.

A Câmara Municipal de Vitória regulamentou a Lei de Acesso à Informação?

Sim. Em 2012, por meio da Resolução n° 1897/2012, foi regulamentada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Vitória.

Que setor será responsável por fornecer essas informações?

O pedido de acesso à informação será oficializado junto Serviço de Informações ao Cidadão da Câmara Municipal de Vitória – SIC http://www2.cmv.es.gov.br/ouvidoria.

Quem pode solicitar as informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.

Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico, no portal da Câmara Municipal de Vitória na internet, ou físico, em sua sede, localizada à Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, n° 1788 - Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP: 29050-940 .

Qual é o prazo de resposta às solicitações?

O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo, e-mail ou enviado por meio do Sistema de Ouvidoria, emitir número de protocolo e encaminhá-lo à Secretaria ou Órgão que disponha da informação requerida, que deverá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida (Art. 3º).

O cidadão pode apresentar recurso caso a informação não seja fornecida?

No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recurso ao Presidente da Comissão de Permanente de Monitoramento que instruirá no prazo de 10 dias processo ao Conselho Recursal, que deverá apreciá-lo no prazo de 20 (vinte) dias. (Art.8º - Capítulo IV - Dos Recursos).

Quais informações podem ser negadas?

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.

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