Idosos e gestantes devem ser atendidos no primeiro andar dos bancos

O atendimento no segundo piso de agências bancárias de Vitória está proibido no caso de idosos, gestantes, mulheres com crianças de até cinco anos e portadores de necessidades especiais. Eles devem ser atendidos no primeiro piso. Isso é o que determina o Projeto de Lei: 108/2020, do vereador Leonil, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça nesta quinta-feira (10/09). A exceção é para as agências que possuem elevadores ou escadas rolantes. O projeto ainda terá que ser votado em Plenário.

O objetivo é garantir a acessibilidade e a prestação de serviços que atenda corretamente às pessoas com restrições e fragilidades motoras.

Estiveram presentes os vereadores: Sandro Parrini (DEM), Roberto Martins (Rede) e Davi Esmael (PSD)

Confira o que foi apreciado:

Projetos de Leis

01 -Processo n°. 265/2020 Projeto de Lei: 05/2020
Autor: Davi Esmael.

Ementa: Cria o Programa "Empresa Amiga da Educação" no âmbito do Município de Vitória, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas de direito privado a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal.

Relator: Vereador Vinicius Simões.

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

MATÉRIA ARQUIVADA

02 -Processo n°. 2110/2020 Projeto de Lei: 57/2020
Autor: Vereadora Neuzinha de Oliveira.

Ementa: “Dispõe sobre o incentivo ao cultivo de ‘CITRONELA’ e ou ‘CROTALÁRIA’, como método natural de combate à dengue no Município de Vitória e dá outras providências.”

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Concedido vista ao Vereador Roberto Martins que acompanhou o parecer do relator.

APROVADA

03-Processo n°. 2707/2020 Projeto de Lei: 86/2020
Autor: Vereador Davi Esmael.

Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público Municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o transtorno do espectro autista, ou pessoa com deficiência intelectual ou outra deficiência, e dá outras providências.

Relator: Vereador Vinicius Simões.

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADA

04 -Processo n°. 2775/2020 Projeto de Lei: 94/2020
Autor: Vereador Davi Esmael.

Ementa: Inclui parágrafo único ao artigo 2o da Lei No 9.531 de 19 de junho de  2019, que Institui o Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonil.

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADA

05-Processo n°. 3051/2020 Projeto de Lei: 108/2020
Autor: Vereador Leonil.

Ementa: proíbe o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e portadores de necessidades especiais no segundo piso das agências bancárias do município de Vitória/ES, na forma que menciona.

Relator: Vereador Roberto Martins.

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADA

06-Processo n°. 3768/2020 Projeto de Lei: 148/2020
Autor: Vereador Leonil.

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Proteção Animal no Município de Vitória-ES.

Relator: Vereador Roberto Martins.

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

MATÉRIA REJEITADA

Texto: Fátima Pittella
Foto: Reprodução Internet

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Data de Publicação: quinta-feira, 10 de setembro de 2020

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