Parlamentares apreciam matérias na Comissão de Justiça desta quinta-feira

Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação aprovaram o Projeto de Lei 58/2020 que proíbe informes em estacionamentos, com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, shoppings ou supermercados da responsabilidade por danos materiais e objetos deixados no interior do veículo. A votação do projeto de autoria da vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB) foi em reunião remota nesta quinta-feira (30/07).

Estiveram presentes os vereadores: Sandro Parrini (DEM), Roberto Martins (Rede), Mazinho dos Anjos (PSD), Vinicius Simões (Cidadania), Leonil (Cidadania) e Davi Esmael (PSD).

Confira o que foi apreciado:

Redação Final

01 -Processo n°. 3346/2020 Projeto de Lei: 136/2020
Autor: Mazinho dos anjos e Outros.
Ementa: Institui a flexibilização dos horários de funcionamento do comércio não essencial no município de Vitória no período da pandemia do Covid-19 e dá outras providências.
Relator Sandro Parrini.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO


Projetos de leis
01 -Processo n°. 131/2020 Projeto de Lei: 03/2020

Autor: Luiz Paulo Amorim.
Ementa: dispõe sobre a instalação de lixeiras com cinzeiro nas calçadas, parques, praças e praias do município e dá outras providências.Relator: Vinícius Simões
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTA

 

02 -Processo n°. 2111/2020 Projeto de Lei: 58/2020
Autor: Neuza de Oliveira.
Ementa: dispõe sobre a proibição de informes de qualquer natureza, em estacionamentos ou similares, com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, shoppings, supermercados ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e objetos deixados no interior do veículo, no município de Vitória, e dá outras providências.
Relator: Mazinho dos Anjos.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria
Concedido vista ao Vereador Leonil que acompanhou o parecer do relator
APROVADO

 

03 -Processo n°. 1567/2020 Projeto de Lei: 40/2020
Autor: Cleber Félix.
Ementa: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais e a serviço da administração pública direta e indireta do município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Mazinho dos Anjos.
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
MATÉRIA REJEITADA

 

04 -Processo n°. 2156/2020 Projeto de Lei: 66/2020
Autor: Wanderson Marinho.
Ementa: Altera o Art. 1º. da Lei nº 9. 231, de 08 de janeiro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão de uso de área localizada na Praça dos Desejos, visando a implantação de um Centro Náutico e dá outras providências.
Relator: Mazinho dos Anjos.
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
MATÉRIA REJEITADA

 

05 -Processo n°. 1577/2020 Projeto de Lei: 41/2020
Autor: PMV.
Ementa: Altera a lei Municipal n°4.399/1997 para estabelecer nova alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município de Vitória, em cumprimento ao disposto no §4° do art. 9° da Emenda Constitucional n° 103,13 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Relator: Leonil
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria  
MATÉRIA REJEITADA


Proposta de Emenda à Lei Orgânica
01-Processo n°. 1575/2020 ELO: 02/2020

Autor: PMV
Ementa: Altera os Arts. 43 e 44 da Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990 que tratam do Sistema de Previdência Social dos servidores efetivos do Município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vinicius Simões.
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
MATÉRIA REJEITADA


02-Processo n°. 1801/2020 ELO: 03/2020
Autor: PMV
Ementa: Altera a caput e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 205 da Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990.
Relator: Vinícius Simões.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTA

 

03-Projeto de Lei Complementar 01/2020
Autor: PMV
Ementa: institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores do Município de Vitória
Relator: Roberto Martins
Parecer do Relator: pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria
MATÉRIA REJEITADA


Texto: Fátima Pittella
Fotos: Reprodução internet 

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Data de Publicação: quinta-feira, 30 de julho de 2020

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