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LOA - Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento no qual o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.

É na LOA que está disciplinada todas as ações do governo e as fontes dos recursos para custear essas ações. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento, ou seja, se não estiver na LOA nenhuma ação poderá ser executada naquele ano. Porém nem todas as despesas públicas são realizadas apenas pelo Governo Municipal. As ações dos governos Federal e Estadual devem estar registradas nas leis orçamentárias da União e do Estado.

Na Câmara Municipal de Vitória, os vereadores discutem, na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado em plenário, o projeto é sancionado pelo Prefeito e se transforma em Lei.

Abaixo estão os links de todas as LOA aprovadas no Município de Vitória:
 
LOA 2017      Lei nº 9.050/2016
LOA 2016      Lei nº 8.912/2016alterada pela Lei nº 9.039/2016
LOA 2015      Lei nº 8.775/2014
LOA 2014      Lei nº 8.591/2013
LOA 2013      Lei nº 8.397/2012
LOA 2012      Lei nº 8.202/2011
LOA 2011      Lei nº 8.013/2010
LOA 2010      Lei nº 7.847/2009
LOA 2009      Lei nº 7.633/2008
LOA 2008      Lei nº 7.123/2007
LOA 2007      Lei nº 6.793/2006
LOA 2006      Lei nº 6.465/2005
LOA 2005      Lei nº 6.275/2005, c/c Lei nº 6.366/2005, modificada pela Lei nº 6.372/2005
LOA 2004      Lei nº 6.039/2003
LOA 2003      Lei nº 5.793/2002
LOA 2002      Lei nº 5.449/2001
LOA 2001      Lei nº 5.256/2001
LOA 2000      Lei nº 5.031/1999
LOA 1999      Lei nº 4.802/1998
LOA 1998      Lei nº 4.556/1997
LOA 1997      Lei nº 4.393/1997
LOA 1996      Lei nº 4.283/1995
LOA 1995      Lei nº 4.126/1994
LOA 1994      Lei nº 3.997/1993
LOA 1993      Lei nº 3.904/1993
LOA 1992      Lei nº 3.764/1991
LOA 1991      Lei nº 3.707/1990, modificada pela Lei nº 3.717/1991
LOA 1990      Lei nº 3.636/1989
LOA 1989      Lei nº 3.560/1988
LOA 1988      Lei nº 3.509/1987
LOA 1987      Lei nº 3.400/1986
LOA 1986      Lei nº 3.305/1985
LOA 1985      Lei nº 3.233/1984
LOA 1984      Lei nº 3.087/1983, modificada pela Lei nº 3.220/1984 e Lei nº 3.232/1984
LOA 1983      Lei nº 2.992/1982, modificada pela Lei nº 3.095/1983
LOA 1982      Lei nº 2.891/1981
LOA 1981      Lei nº 2.757/1980
LOA 1980      Lei nº 2.628/1979
LOA 1979      Lei nº 2.571/1978, modificada pela Lei nº 2.670/1980
LOA 1978      Lei nº 2.522/1977, modificada pela Lei nº 2.569/1978
LOA 1977      Lei nº 2.456/1976, modificada pela Lei nº 2.486/1977 e Lei nº 2.527/1977
LOA 1976      Lei nº 2.405/1975
LOA 1975      Lei nº 2.337/1974
LOA 1974      Lei nº 2.291/1973

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