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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento instituído pela Constituição Federal de 1988, no artigo 165, inciso II e § 2º.

A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA, que funciona como um plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. Sinteticamente, a LDO estabelece, dentre os programasincluídos no PPA, quais - como e com qual intensidade - terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente e disciplina a elaboração e execução dos orçamentos.

A proposição do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo de cada ente da federação, que deverá enviá-lo ao Poder Legislativo para análise, aperfeiçoamento (por meio de emendas parlamentares) e aprovação.

Abaixo estão os links de todas as LDO aprovadas no Município de Vitória:

LDO 2017      Lei nº 9.040/2016
LDO 2016      Lei nº 8.841/2015
LDO 2015      Lei nº 8.690/2014
LDO 2014      Lei nº 8.504/2013
LDO 2013      Lei nº 8.325/2012
LDO 2012      Lei nº 8.136/2011
LDO 2011      Lei nº 7.973/2010
LDO 2010      Lei nº 7.756/2009
LDO 2009      Lei nº 7.527/2008
LDO 2008      Lei nº 6.948/2007
LDO 2007      Lei nº 6.652/2006
LDO 2006      Lei nº 6.356/2005, modificada pela Lei nº 6.444/2005
LDO 2005      Lei nº 6.149/2004, modificada pela Lei nº 6.260/2004
LDO 2004      Lei nº 5.940/2003, modificada pela Lei nº 6.040/2003
LDO 2003      Lei nº 5.594/2002, modificada pela Lei nº 5.808/2002
LDO 2002      Lei nº 5.370/2001, modificada pela Lei nº 5,448/2001
LDO 2001      Lei nº 5.166/2000
LDO 2000      Lei nº 4.936/1999
LDO 1999      Lei nº 4.729/1998
LDO 1998      Lei nº 4.455/1997
LDO 1997      Lei nº 4.375/1996
LDO 1996      Lei nº 4.233/1995
LDO 1995      Lei nº 4.068/1994
LDO 1994      Lei nº 3.951/1993
LDO 1993      Lei nº 3.805/1992
LDO 1992      Lei nº 3.743/1991, modificada pela Lei nº 3.765/1991
LDO 1991      Lei nº 3.665/1990
LDO 1990      Lei nº 3.637/1989

 

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