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Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual (PPA) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, no artigo 165, inciso I e § 1º.

O PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo. Estabelece para a administração pública, em geral de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas que orientação a aplicação dos recursos, que podem ser públicos ou privado, neste caso quando decorrentes de parcerias, para um período equivalente ao do mandato do chefe do Poder Executivo, deslocado em um exercício financeiro.

Abaixo estão os links de todos os PPA aprovadas no Município de Vitória:

PPA 2014-2017      Lei nº 8.590/2013, modificada pela Lei nº 8.783/2014
PPA 2010-2013      Lei nº 7.845/2009
PPA 2006-2009      Lei nº 6.375/2005
PPA 2002-2005      Lei nº 5.454/2002, modificada pela Lei nº 5.807/2002, Lei nº 6.038/2003
PPA 1998-2001      Lei nº 4.553/1997
PPA 1994-1997      Lei nº 3.992/1993
PPA 1991-1993      Lei nº 3.768/1992, modificada pela Lei nº 3.903/1993

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